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Remuneração de vereador

tem ainda direito à licença para tratamento de saúde e para tratar
de interesse particular.
Questão de Ordem
O Vereador levanta questão de ordem para dirimir dúvida sobre o Regimento.
Reclamação
O Vereador usa da palavra para reclamação contra descumprimento do
Regimento.
 4.5 Deveres do Vereador
O Vereador tem o dever da:
– assiduidade, comparecer às sessões do Plenário e das comissões;
– cortesia, tratar com urbanidade os colegas;
– dedicação ao trabalho legislativo, dele participando no Plenário e nas
comissões;

– atenção aos eleitores, nos pleitos coletivos como individuais;
– probidade política e administrativa, imune dos desvios do mandato,
ou seja, ter conduta retilínea.
É dever ainda do vereador lutar pela construção e funcionamento de
escolas, construção e funcionamento de hospitais e postos de saúde,
abertura de estradas, pavimentação de vias públicas urbanas, perfuração e
funcionamento de poços tubulares, abastecimento de água, instalação de
energia elétrica.
Cabe ao vereador cobrar do prefeito a divulgação, até o último dia do
mês seguinte ao da arrecadação, dos valores dos impostos, taxas e
contribuição de melhoria recebidos, bem como todos os outros recursos
passados ao município.
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4.6 Remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
(Constituição Federal – art. 29, V)
É a Câmara Municipal que fixa a remuneração de prefeito, vice-prefeito
e vereadores.
A fixação da remuneração é na última sessão legislativa (último ano) do
mandato para viger na legislatura seguinte.
Antes da eleição: para evitar que, conhecido o resultado do pleito, o
vereador reeleito sofra o constrangimento de votar em causa própria.

A remuneração do vereador:

– não poderá ser superior à do prefeito;
– tem tratamento igual à remuneração dos demais contribuintes, estando
sujeita a imposto de renda.
A remuneração maior, no município, é a do Prefeito, em espécie, que é
o limite máximo da remuneração dos servidores públicos municipais e o teto
também da remuneração dos vereadores.
A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores está sujeita,
sem exceção, aos tributos que incidem sobre todos os contribuintes como
imposto de renda, IPTU e outros.
É válido, em tempo de inflação, o reajuste da remuneração, no mesmo
prazo e em idênticos percentuais, concedido aos servidores públicos municipais.
4.6.1 Servidor Público
(Constituição Federal – art. 38)
O servidor público, investido no mandato de Vereador, se houver compatibilidade
de horário, acumulará as vantagens do seu cargo, emprego ou
função com a remuneração do mandato; se não houver compatibilidade de
horário, optará por uma das remunerações.

comprar pela internet

comprar pela internet

O brasileiro é naturalmente curioso por tecnologia e por
suas aplicações. A explosão do telefone celular é um
exemplo disso. Hoje, ele faz parte, inclusive, do cotidiano
das pessoas com menor poder aquisitivo, para agendar
compromissos pessoais e profissionais. Em outubro de
2008, a revista Veja publicou uma matéria mostrando
que, em apenas 15% das vezes, as pessoas recorrem ao
celular por sua função básica, a de telefonar. Isso quer
dizer que o celular é usado para ouvir música, fotografar,
trocar mensagens e conectar à internet.

Outro exemplo emblemático da experiência tecnológica
da população brasileira foi a adesão aos caixas
eletrônicos nos bancos – que demandam cada vez
menos assistência para o uso. A febre de consumo
tecnológico de ricos ou pobres faz crescer o mercado
brasileiro de celulares, de eletrônicos e também estimula
a demanda por computadores. Na verdade, quanto
mais cresce a intimidade do brasileiro com as novas
tecnologias, mais o preconceito é minimizado. E, por
consequência, contribui para a diminuição do medo de
comprar pela internet.

das tecnologias, os meios de transação comercial se
sofisticaram, devolvendo mais segurança às operações
de compra pela internet. Os sistemas de pagamento
seguro, as proteções contra vírus e blindagem de
sites, a organização de instituições que garantem
recomendações e chancelas às empresas que trabalham
legalmente são mecanismos que fortaleceram o sistema
de comércio pela internet. Tudo isso traz confiabilidade
ao processo e diminui a preocupação do comprador.
Internet para
pequenos negócios
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E ainda – e talvez o mais importante – temos de
lembrar que o Brasil é mundialmente reconhecido
pela criatividade e empreendedorismo. Esses fatores
abrem um enorme campo de oportunidades para novos
negócios e aplicações criativas que atrairão, cada
vez mais, novos consumidores para o e-comércio, o
comércio pela internet.